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Qual parâmetro legal deve orientar as atualizações dos valores indicados pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual parâmetro legal deve orientar as atualizações dos valores indicados pela norma?
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Resposta
As atualizações devem observar a legislação tributária como parâmetro legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As atualizações de todos os valores constantes neste Código, na legislação pertinente, bem como nos valores constituídos nos Autos de Infração serão efetuadas em conformidade com a legislação tributária, inclusive quanto aos acréscimos devidos, tais como multas e juros de mora, em virtude de pagamento em atraso.
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