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Quais acréscimos devem ser considerados nas atualizações decorrentes de pagamento em atraso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais acréscimos devem ser considerados nas atualizações decorrentes de pagamento em atraso?
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Resposta
A norma inclui entre os acréscimos devidos as multas e os juros de mora relativos ao pagamento em atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As atualizações de todos os valores constantes neste Código, na legislação pertinente, bem como nos valores constituídos nos Autos de Infração serão efetuadas em conformidade com a legislação tributária, inclusive quanto aos acréscimos devidos, tais como multas e juros de mora, em virtude de pagamento em atraso.
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