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Para qual fundo são destinados os recursos das multas aplicadas por infrações cuja fiscalização cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para qual fundo são destinados os recursos das multas aplicadas por infrações cuja fiscalização cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano?
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Resposta
São destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Os recursos provenientes da aplicação das multas por infração a este Código, cuja fiscalização caiba à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, cuja administração e aplicação serão definidas por regulamento próprio.
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