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Por qual instrumento será definida a administração e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento será definida a administração e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta
A administração e a aplicação serão definidas por regulamento próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Os recursos provenientes da aplicação das multas por infração a este Código, cuja fiscalização caiba à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, cuja administração e aplicação serão definidas por regulamento próprio.
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