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Os procedimentos fiscalizatórios iniciados antes da publicação da lei permanecem válidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os procedimentos fiscalizatórios iniciados antes da publicação da lei permanecem válidos?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que os procedimentos fiscalizatórios iniciados anteriormente à publicação permanecem válidos.Isso significa que tais procedimentos mantêm seus efeitos e tramitação, não sendo extintos ou obrigatoriamente reiniciados em razão da nova norma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Os procedimentos fiscalizatórios anteriores à publicação desta Lei permanecerão válidos.
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