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Que tipo de obras, além das edificações principais, está abrangido pelas mesmas regras previstas no Código?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de obras, além das edificações principais, está abrangido pelas mesmas regras previstas no Código?
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Resposta
Construções complementares: anexos e instalações auxiliares sujeitos às mesmas exigências de licenciamento, projeto e execução das edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
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