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Que autorização para o funcionamento de atividades em edificações é prevista pelo Código?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que autorização para o funcionamento de atividades em edificações é prevista pelo Código?
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Resposta
Licença de funcionamento: autorização condicionada ao atendimento de requisitos técnicos e urbanísticos para o exercício de atividades nas edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
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