Flashcard FC673787
Que atribuição de controle das obras e usos o Código prevê para a Administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição de controle das obras e usos o Código prevê para a Administração?
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Resposta
Fiscalização: verificação de conformidade das edificações e construções complementares com projetos, licenças e normas, com possibilidade de aplicação de sanções por irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
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