Flashcard FC673789
Como o Código se posiciona em relação às demais normas federais, estaduais e municipais vigentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o Código se posiciona em relação às demais normas federais, estaduais e municipais vigentes?
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Resposta
Compatibilidade normativa: aplicação do Código sem prejuízo das normas federais, estaduais e municipais, devendo sua atuação ser harmonizada com a legislação superior e correlata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
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