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A obrigatoriedade do Alvará de Construção abrange obras públicas e obras particulares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigatoriedade do Alvará de Construção abrange obras públicas e obras particulares?
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Resposta
Sim. A exigência alcança tanto obras particulares quanto obras públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, movimento de terra, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município, quer particulares ou públicas deverão ter Alvará de Construção concedido pela Prefeitura, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
Parágrafo único. No caso das obras realizadas pela Administração Municipal, direta ou indireta, os projetos serão aprovados pelos respectivos órgãos competentes.
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