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Qual entidade municipal é responsável por conceder o Alvará de Construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual entidade municipal é responsável por conceder o Alvará de Construção?
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Resposta
A concessão do Alvará é feita pela Prefeitura municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, movimento de terra, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município, quer particulares ou públicas deverão ter Alvará de Construção concedido pela Prefeitura, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
Parágrafo único. No caso das obras realizadas pela Administração Municipal, direta ou indireta, os projetos serão aprovados pelos respectivos órgãos competentes.
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