Flashcard FC673801
Que diretrizes a lei prevê para obtenção da licença de funcionamento de edificações e atividades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que diretrizes a lei prevê para obtenção da licença de funcionamento de edificações e atividades?
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Resposta
Estabelece diretrizes para a obtenção de licença de funcionamento de edificações, comércios, serviços, indústrias e demais atividades, indicando requisitos e procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas deste Código visam estabelecer:
I - diretrizes básicas para realização de levantamentos topográficos;
II - diretrizes básicas para obtenção ou consulta de diretrizes urbanísticas;
III - garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade;
IV - direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos profissionais;
V - normas quanto à documentação e mecanismos destinados ao controle das atividades;
VI - critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes;
VII - diretrizes básicas para obtenção da licença de funcionamento das edificações, comércio, serviços, indústrias e outros;
VIII - critérios para emissão de licença de funcionamento.
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