Flashcard FC673802
Quais critérios a lei estabelece para a emissão de licença de funcionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais critérios a lei estabelece para a emissão de licença de funcionamento?
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Resposta
Define critérios técnicos e legais que devem ser atendidos para a emissão da licença de funcionamento, incluindo conformidade documental e de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas deste Código visam estabelecer:
I - diretrizes básicas para realização de levantamentos topográficos;
II - diretrizes básicas para obtenção ou consulta de diretrizes urbanísticas;
III - garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade;
IV - direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos profissionais;
V - normas quanto à documentação e mecanismos destinados ao controle das atividades;
VI - critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes;
VII - diretrizes básicas para obtenção da licença de funcionamento das edificações, comércio, serviços, indústrias e outros;
VIII - critérios para emissão de licença de funcionamento.
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