Flashcard FC673832
Qual é a obrigação da Prefeitura ao identificar irregularidades ou infrações cometidas por profissionais responsáveis técnicos por projetos ou obras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a obrigação da Prefeitura ao identificar irregularidades ou infrações cometidas por profissionais responsáveis técnicos por projetos ou obras?
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Resposta
A lei estabelece a obrigação de comunicar essas irregularidades ao CREA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, comunicará ao CREA quando constatar irregularidades ou infrações cometidas pelos profissionais, responsáveis técnicos pelos projetos ou obras.
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