Flashcard FC673834
Que instância municipal deve efetuar a comunicação ao CREA sobre infrações de profissionais responsáveis técnicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instância municipal deve efetuar a comunicação ao CREA sobre infrações de profissionais responsáveis técnicos?
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Resposta
A secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, comunicará ao CREA quando constatar irregularidades ou infrações cometidas pelos profissionais, responsáveis técnicos pelos projetos ou obras.
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