Flashcard FC673835
Que tipo de condutas devem ser comunicadas ao CREA pela Prefeitura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de condutas devem ser comunicadas ao CREA pela Prefeitura?
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Resposta
As irregularidades ou infrações cometidas por profissionais responsáveis técnicos em projetos ou obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, comunicará ao CREA quando constatar irregularidades ou infrações cometidas pelos profissionais, responsáveis técnicos pelos projetos ou obras.
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