Flashcard FC673836
Qual ato a Prefeitura não tem competência para praticar em relação ao direito de propriedade imobiliária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ato a Prefeitura não tem competência para praticar em relação ao direito de propriedade imobiliária?
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Resposta
A Prefeitura não pode reconhecer o direito de propriedade sobre imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Não cabe à Prefeitura o reconhecimento do direito de propriedade.
Parágrafo único. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente pela veracidade da documentação apresentada.
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