Flashcard FC673838
Quem responde criminalmente pela veracidade da documentação apresentada à Prefeitura para fins de licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde criminalmente pela veracidade da documentação apresentada à Prefeitura para fins de licenciamento?
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Resposta
O requerente, o proprietário ou o possuidor respondem criminalmente pela veracidade da documentação apresentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Não cabe à Prefeitura o reconhecimento do direito de propriedade.
Parágrafo único. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente pela veracidade da documentação apresentada.
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