Flashcard FC673839
Quem não pode ser responsabilizado por sinistros ou acidentes decorrentes de deficiências em projetos, execução, utilização ou manutenção de edificações e seus equipamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem não pode ser responsabilizado por sinistros ou acidentes decorrentes de deficiências em projetos, execução, utilização ou manutenção de edificações e seus equipamentos?
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Resposta
A Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Prefeitura não poderá ser responsabilizada por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos.
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