Flashcard FC673840
Que tipo de evento está abrangido pela exclusão da responsabilidade municipal prevista na norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de evento está abrangido pela exclusão da responsabilidade municipal prevista na norma?
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Resposta
Qualquer sinistro ou acidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Prefeitura não poderá ser responsabilizada por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos.
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