Flashcard FC673843
Por sinistros decorrentes de deficiências em qual aspecto do uso das construções a Prefeitura não pode ser responsabilizada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por sinistros decorrentes de deficiências em qual aspecto do uso das construções a Prefeitura não pode ser responsabilizada?
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Resposta
Deficiências na utilização das edificações e seus equipamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Prefeitura não poderá ser responsabilizada por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos.
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