Flashcard FC673849
Quem é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O possuidor a justo título é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos desta Lei, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou de atividades econômicas, sendo neste caso responsável pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel que lhe pertence. (NR - Lei nº 7.573/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em