Flashcard FC673850
A equiparação do possuidor ao proprietário para fins de licenciamento depende da transcrição no registro de imóveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A equiparação do possuidor ao proprietário para fins de licenciamento depende da transcrição no registro de imóveis?
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Resposta
Não. A equiparação ocorre independentemente da transcrição no registro de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos desta Lei, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou de atividades econômicas, sendo neste caso responsável pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel que lhe pertence. (NR - Lei nº 7.573/2017)
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