Flashcard FC673852
O que o possuidor a justo título deve garantir em relação à segurança do imóvel que lhe pertence?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o possuidor a justo título deve garantir em relação à segurança do imóvel que lhe pertence?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir as condições de segurança do imóvel que lhe pertence.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos desta Lei, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou de atividades econômicas, sendo neste caso responsável pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel que lhe pertence. (NR - Lei nº 7.573/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em