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Quem tem direito de promover e executar obras em imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem direito de promover e executar obras em imóvel?
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Resposta
O proprietário ou o possuidor do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É direito do proprietário ou do possuidor do imóvel promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições desta Lei e legislação correlata.
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