Flashcard FC673856
Que exigência administrativa deve ser atendida antes de promover ou executar obras no imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência administrativa deve ser atendida antes de promover ou executar obras no imóvel?
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Resposta
Prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É direito do proprietário ou do possuidor do imóvel promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições desta Lei e legislação correlata.
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