Flashcard FC673857
Ao executar obras, que dever deve ser observado em relação aos imóveis vizinhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Ao executar obras, que dever deve ser observado em relação aos imóveis vizinhos?
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Resposta
Respeitar os direitos de vizinhança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É direito do proprietário ou do possuidor do imóvel promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições desta Lei e legislação correlata.
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