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Que normas devem ser observadas ao promover ou executar obras no imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que normas devem ser observadas ao promover ou executar obras no imóvel?
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Resposta
As prescrições do Código de Edificações e Licenciamento Urbano de Guarulhos e a legislação correlata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É direito do proprietário ou do possuidor do imóvel promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições desta Lei e legislação correlata.
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