Flashcard FC673859
Quem é responsável por incluir as informações obrigatórias nas veiculações publicitárias ou técnicas de empreendimentos imobiliários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por incluir as informações obrigatórias nas veiculações publicitárias ou técnicas de empreendimentos imobiliários?
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Resposta
O proprietário, o possuidor ou o empreendedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor, obrigado a fazer constar o número do processo administrativo, o número do alvará de construção, o nome do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra e seus registros no CREA, bem como o número das respectivas ARTs, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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