Flashcard FC673860
Em que tipos de peças relativas a empreendimentos imobiliários é obrigatória a inclusão de dados como número do processo e alvará?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que tipos de peças relativas a empreendimentos imobiliários é obrigatória a inclusão de dados como número do processo e alvará?
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Resposta
Em todas as veiculações publicitárias e em todas as veiculações técnicas dos empreendimentos imobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor, obrigado a fazer constar o número do processo administrativo, o número do alvará de construção, o nome do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra e seus registros no CREA, bem como o número das respectivas ARTs, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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