Flashcard FC673861
Que número administrativo deve constar nas veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que número administrativo deve constar nas veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O número do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor, obrigado a fazer constar o número do processo administrativo, o número do alvará de construção, o nome do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra e seus registros no CREA, bem como o número das respectivas ARTs, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em