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Que indicação das Anotações de Responsabilidade Técnica deve constar nas veiculações publicitárias ou técnicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que indicação das Anotações de Responsabilidade Técnica deve constar nas veiculações publicitárias ou técnicas?
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Resposta
O número das respectivas ARTs.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor, obrigado a fazer constar o número do processo administrativo, o número do alvará de construção, o nome do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra e seus registros no CREA, bem como o número das respectivas ARTs, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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