Flashcard FC673867
Qual consequência é prevista para a ausência das informações obrigatórias nas veiculações publicitárias ou técnicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência é prevista para a ausência das informações obrigatórias nas veiculações publicitárias ou técnicas?
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Resposta
A aplicação das sanções administrativas previstas na lei para infrações ao Código de Edificações, quando couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor, obrigado a fazer constar o número do processo administrativo, o número do alvará de construção, o nome do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra e seus registros no CREA, bem como o número das respectivas ARTs, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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