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Que registro municipal é obrigatório para que um técnico seja reconhecido como profissional habilitado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que registro municipal é obrigatório para que um técnico seja reconhecido como profissional habilitado?
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Resposta
Deve estar devidamente inscrito na Prefeitura de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Profissional habilitado é o técnico credenciado pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, devidamente inscrito na Prefeitura de Guarulhos, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica.
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