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Quando a assistência de profissional habilitado é obrigatória na elaboração de projetos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a assistência de profissional habilitado é obrigatória na elaboração de projetos?
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Resposta
A assistência é obrigatória quando a lei federal exigir acompanhamento por profissional habilitado na elaboração de projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.
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