Flashcard FC673874
Qual condição legal determina a obrigatoriedade da assistência de profissional habilitado nas fases de projeto, execução ou implantação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição legal determina a obrigatoriedade da assistência de profissional habilitado nas fases de projeto, execução ou implantação?
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Resposta
A obrigatoriedade só se aplica se houver exigência prevista em lei federal que discipline o exercício profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.
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