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Em que momento o profissional habilitado passa a assumir a responsabilidade pela obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento o profissional habilitado passa a assumir a responsabilidade pela obra?
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Resposta
O profissional assume sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licença ou no início dos trabalhos no imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como responsável técnico pela execução da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado:
I - autor: o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho;
II - dirigente ou responsável técnico pela execução da obra: o profissional responsável pela direção técnica da obra, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pela Municipalidade e observância das NBRs.
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