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Quais veiculações de empreendimentos imobiliários ficam obrigadas a incluir dados quando exibem plantas com medidas e layout do mobiliário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais veiculações de empreendimentos imobiliários ficam obrigadas a incluir dados quando exibem plantas com medidas e layout do mobiliário?
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Resposta
Todas as peças publicitárias e as informações técnicas dos empreendimentos imobiliários que apresentem desenhos de plantas com medidas e disposição do mobiliário devem conter os dados exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Todas as veiculações publicitárias e técnicas dos empreendimentos imobiliários, que contiverem desenhos de plantas com medidas e layout do mobiliário, deverão obrigatoriamente conter os seguintes dados: nome do autor, número do CREA e número da ART emitida pelo autor do projeto arquitetônico que responderá pela veracidade das informações, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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