Flashcard FC673885
Qual consequência legal ocorre se as veiculações com plantas e layout do mobiliário não apresentarem os dados obrigatórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência legal ocorre se as veiculações com plantas e layout do mobiliário não apresentarem os dados obrigatórios?
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Resposta
Sujeitam-se à aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Todas as veiculações publicitárias e técnicas dos empreendimentos imobiliários, que contiverem desenhos de plantas com medidas e layout do mobiliário, deverão obrigatoriamente conter os seguintes dados: nome do autor, número do CREA e número da ART emitida pelo autor do projeto arquitetônico que responderá pela veracidade das informações, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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