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Que prática na execução de obra, por contrariar as condições de licenciamento, exige comunicação da Prefeitura ao CREA?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que prática na execução de obra, por contrariar as condições de licenciamento, exige comunicação da Prefeitura ao CREA?
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Resposta
Executar obra em desacordo com as condições de licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Prefeitura comunicará ao CREA a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou que execute obra em desacordo com as condições de licenciamento ou legislação vigente.
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