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Qual entidade recebe a comunicação da Prefeitura sobre a atuação irregular do profissional?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Qual entidade recebe a comunicação da Prefeitura sobre a atuação irregular do profissional?
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Resposta

CREA.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Prefeitura comunicará ao CREA a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou que execute obra em desacordo com as condições de licenciamento ou legislação vigente.

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