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Quais são os requisitos para a Prefeitura fornecer diretrizes e licenciar a execução de obras ou o exercício de atividades econômicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os requisitos para a Prefeitura fornecer diretrizes e licenciar a execução de obras ou o exercício de atividades econômicas?
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Resposta
A lei exige o requerimento do interessado e o pagamento das taxas e preços públicos para que a Prefeitura forneça diretrizes e conceda as licenças necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Mediante requerimento do interessado e pagamento das taxas e preços públicos, a Prefeitura, por meio da secretaria responsável, fornecerá diretrizes para a elaboração de projetos e licenciará a execução de obras e o exercício de atividades econômicas, por meio de: (NR - Lei nº 7.573/2017)
I - Alvará de Construção;
II - Certificado de Conclusão;
III - Alvará de Regularização;
IV - Licença de Funcionamento;
V - Licença para Mudança de Uso;
VI - Licença de Funcionamento de Baixo Risco; (NR - Lei nº 7.573/2017)
VII - Licença de Funcionamento de Alto Risco; e (NR - Lei nº 7.573/2017)
VIII - Certificado de Licenciamento Integrado. (NR - Lei nº 7.573/2017)
§ 1º A Licença de Funcionamento de Baixo Risco e a Licença de Funcionamento de Alto Risco serão expedidas diretamente no sistema Via Rápida Empresa, na fase de validação do Município para formalização do Certificado de Licenciamento Integrado. (NR - Lei nº 7.573/2017)
§ 2º Ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas, as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos desta Lei. (NR - Lei nº 7.573/2017)
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