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Qual aspecto recebe atenção principal na análise dos requerimentos de licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual aspecto recebe atenção principal na análise dos requerimentos de licenciamento?
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Resposta
Os aspectos urbanísticos estabelecidos na legislação específica devem receber atenção principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os requerimentos serão instruídos pelos interessados, segundo as normas vigentes e serão analisados pelo departamento responsável pelo desenvolvimento urbano, principalmente no que se refere aos aspectos urbanísticos estabelecidos na legislação específica.
§ 1º Caberá a secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, todas as análises, anuências ou aprovações de estudos ou projetos necessários ao licenciamento da obra, quando se tratar de empreendimentos que causem impacto urbano, a ser regulamentado pelo Executivo.
§ 2º Todas as solicitações de análises e anuências de estudos ou projetos complementares, poderão ser requeridas no processo administrativo que trata do licenciamento do empreendimento ou da edificação.
§ 3º Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica. (NR - Lei nº 7.573/2017)
§ 4º O Certificado de Licenciamento Integrado fica equiparado à Licença de Funcionamento para as atividades que iniciarem a solicitação de licenciamento pelo sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação específica. (NR - Lei nº 7.573/2017)
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