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Quais procedimentos são dispensados para atividades de baixo risco antes da expedição da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais procedimentos são dispensados para atividades de baixo risco antes da expedição da licença?
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Resposta
A apresentação de documentos, as vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os requerimentos serão instruídos pelos interessados, segundo as normas vigentes e serão analisados pelo departamento responsável pelo desenvolvimento urbano, principalmente no que se refere aos aspectos urbanísticos estabelecidos na legislação específica.
§ 1º Caberá a secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, todas as análises, anuências ou aprovações de estudos ou projetos necessários ao licenciamento da obra, quando se tratar de empreendimentos que causem impacto urbano, a ser regulamentado pelo Executivo.
§ 2º Todas as solicitações de análises e anuências de estudos ou projetos complementares, poderão ser requeridas no processo administrativo que trata do licenciamento do empreendimento ou da edificação.
§ 3º Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica. (NR - Lei nº 7.573/2017)
§ 4º O Certificado de Licenciamento Integrado fica equiparado à Licença de Funcionamento para as atividades que iniciarem a solicitação de licenciamento pelo sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação específica. (NR - Lei nº 7.573/2017)
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