Flashcard FC673924
Quando deve ser recolhida a Taxa de Licença de Obras Particulares (TLOP)?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando deve ser recolhida a Taxa de Licença de Obras Particulares (TLOP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a TLOP deve ser recolhida no ato da retirada do Alvará de Construção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Taxa de Licença de Obras Particulares - TLOP deverá ser recolhida no ato da retirada do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Na protocolização da solicitação de licenciamento deverá ser recolhida a taxa de análise inicial, no valor de 50 (cinquenta) UFG, que será deduzida da TLOP, quando de seu pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em