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Como é tratada a taxa de análise inicial no pagamento da Taxa de Licença de Obras Particulares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como é tratada a taxa de análise inicial no pagamento da Taxa de Licença de Obras Particulares?
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Resposta
A lei determina que o valor da taxa de análise inicial será deduzido da TLOP no ato do seu pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Taxa de Licença de Obras Particulares - TLOP deverá ser recolhida no ato da retirada do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Na protocolização da solicitação de licenciamento deverá ser recolhida a taxa de análise inicial, no valor de 50 (cinquenta) UFG, que será deduzida da TLOP, quando de seu pagamento.
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