Flashcard FC673928
Quem responde pela observância das exigências da legislação edilícia nas esferas municipal, estadual e federal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pela observância das exigências da legislação edilícia nas esferas municipal, estadual e federal?
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Resposta
O autor do projeto e o dirigente técnico da obra são responsáveis pela observância das exigências da legislação edilícia nas esferas municipal, estadual e federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O autor do projeto e o dirigente técnico da obra responsabilizar-se-ão pela observância das demais exigências da legislação edilícia, quer na esfera municipal, estadual e federal, bem como ao atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra deverão estar devidamente inscritos na Prefeitura e legalmente habilitados pelo CREA.
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