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Quem responde pelo atendimento às exigências das empresas concessionárias de serviços públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pelo atendimento às exigências das empresas concessionárias de serviços públicos?
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Resposta
O autor do projeto e o dirigente técnico da obra são responsáveis pelo atendimento às exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O autor do projeto e o dirigente técnico da obra responsabilizar-se-ão pela observância das demais exigências da legislação edilícia, quer na esfera municipal, estadual e federal, bem como ao atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra deverão estar devidamente inscritos na Prefeitura e legalmente habilitados pelo CREA.
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