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Quem deve estar devidamente inscrito na Prefeitura para atuar como autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve estar devidamente inscrito na Prefeitura para atuar como autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra?
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Resposta
O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra devem estar devidamente inscritos na Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O autor do projeto e o dirigente técnico da obra responsabilizar-se-ão pela observância das demais exigências da legislação edilícia, quer na esfera municipal, estadual e federal, bem como ao atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra deverão estar devidamente inscritos na Prefeitura e legalmente habilitados pelo CREA.
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