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Qual o prazo para o Executivo expedir o decreto que regulamenta o Sistema Cartográfico Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo para o Executivo expedir o decreto que regulamenta o Sistema Cartográfico Municipal?
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Resposta
No prazo de até sessenta dias contados da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Fica criado no Município de Guarulhos o Sistema Cartográfico Municipal - SCM, composto pela Base Cartográfica Municipal e pela Rede de Referência Cadastral Municipal, realizado e gerenciado pela Prefeitura, mediante os trabalhos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. O Executivo expedirá decreto regulamentando e detalhando o SCM, no prazo de até sessenta dias da data de publicação desta Lei.
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